Parecer - Relatório e Parecer 217/2025 de 27/11/2025 por CCJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 217/2025
Data
27/11/2025
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral