Parecer - Parecer Jurídico n. 078/2025 de 12/12/2025 por Ronaldo Silva de Paiva - Procurador Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 7273 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico n. 078/2025

Data

12/12/2025

Autor

Ronaldo Silva de Paiva - Procurador Geral

Ementa

Indexação