Parecer - Relatório e Parecer 251/2025 de 15/12/2025 por CCJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 251/2025
Data
15/12/2025
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral