Lei Complementar - Lei Complementar nº173/2020 de 27/05/2020 por Governo Federal (Projeto de Lei Ordinária nº 5937 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Lei Complementar
Nome
Lei Complementar nº173/2020
Data
27/05/2020
Autor
Governo Federal
Ementa
Indexação
Texto Integral