Despacho - Procuradoria Legislativa de 03/02/2026 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7322 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
03/02/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral