Substitutivo - Nº 01/2026 de 06/02/2026 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7319 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Nº 01/2026
Data
06/02/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral