Parecer - Relatório e Parecer nº 21/2026 de 10/02/2026 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7298 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer nº 21/2026
Data
10/02/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral