Emenda - Emenda de Redação nº 01/2026 de 10/02/2026 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7314 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda de Redação nº 01/2026
Data
10/02/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral