Parecer - Relatório e Parecer 29/2026 de 19/02/2026 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7354 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 29/2026
Data
19/02/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral