Despacho - N°02 à Procuradoria Legislativa de 20/02/2026 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7359 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
N°02 à Procuradoria Legislativa
Data
20/02/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral