Despacho - N°02 à Procuradoria Legislativa de 20/02/2026 por COSPAMATIC (Projeto de Lei Ordinária nº 7358 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
N°02 à Procuradoria Legislativa
Data
20/02/2026
Autor
COSPAMATIC
Ementa
Indexação
Texto Integral