Lei Ordinária - Lei 5.379/2020 Anexo IV de 15/12/2020 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 6017 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei 5.379/2020 Anexo IV
Data
15/12/2020
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral