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Parecer - Relatório e Parecer 52/2026 de 09/03/2026 por CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 448 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Relatório e Parecer 52/2026

Data

09/03/2026

Autor

CCJR

Ementa

Indexação

OpenAPI