Parecer - Relatório e Parecer 53/2026 de 09/03/2026 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7298 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 53/2026
Data
09/03/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral