Parecer - PARECER JURÍDICO N°12/2026 de 05/03/2026 por Cicero Junior Assunção - Procurador Geral - OAB: 11.412 (Projeto de Lei Complementar nº 447 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO N°12/2026
Data
05/03/2026
Autor
Cicero Junior Assunção - Procurador Geral - OAB: 11.412
Ementa
Indexação
Texto Integral