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Despacho - DESPACHO N° 03/2026 de 05/03/2026 por Cicero Junior Assunção - Procurador Geral - OAB: 11.412 (Projeto de Lei Complementar nº 447 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

DESPACHO N° 03/2026

Data

05/03/2026

Autor

Cicero Junior Assunção - Procurador Geral - OAB: 11.412

Ementa

Indexação

OpenAPI