Parecer - PARECER JURÍDICO N°13/2026 de 06/03/2026 por Cicero Junior Assunção - Procurador Geral - OAB: 11.412 (Projeto de Lei Ordinária nº 7358 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO N°13/2026
Data
06/03/2026
Autor
Cicero Junior Assunção - Procurador Geral - OAB: 11.412
Ementa
Indexação
Texto Integral