Ofício - N° 203 nova versão de 16/03/2026 por Poder Executivo/ PGM (Projeto de Lei Ordinária nº 7387 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

N° 203 nova versão

Data

16/03/2026

Autor

Poder Executivo/ PGM

Ementa

Indexação