Parecer - Parecer Jurídico nº 105/2020 de 16/12/2020 por Ebenézer Donadon Gardini - Advogado (Projeto de Lei Ordinária nº 6009 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 105/2020

Data

16/12/2020

Autor

Ebenézer Donadon Gardini - Advogado

Ementa

Indexação