Substitutivo - N° 02/2026 - CCJR de 07/04/2026 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7391 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
N° 02/2026 - CCJR
Data
07/04/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral