Parecer - Relatório e Parecer 89/2026 de 10/04/2026 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7407 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 89/2026
Data
10/04/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral