Parecer - Relatório e Parecer 93/2026 de 13/04/2026 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7419 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 93/2026
Data
13/04/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral