Despacho - N° 02 À Técnica Legislativa de 15/04/2026 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7394 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
N° 02 À Técnica Legislativa
Data
15/04/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral