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Despacho - DESPACHO N° 03/2026 de 17/04/2026 por Cicero Junior Assunção - Procurador Geral - OAB: 11.412 (Projeto de Lei Ordinária nº 7406 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

DESPACHO N° 03/2026

Data

17/04/2026

Autor

Cicero Junior Assunção - Procurador Geral - OAB: 11.412

Ementa

Indexação

OpenAPI