Parecer - Relatório e Parecer 103/2026 de 28/04/2026 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7416 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 103/2026
Data
28/04/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral