Despacho - Devolve ao autor para correção de 29/04/2026 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 7413 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Devolve ao autor para correção
Data
29/04/2026
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral