Parecer - Relatório e Parecer 106/2026 de 04/05/2026 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7431 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 106/2026
Data
04/05/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral