Despacho - N° 02 À Procuradoria Legislativa de 05/05/2026 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7429 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
N° 02 À Procuradoria Legislativa
Data
05/05/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral