Despacho - Despacho Inícial de 05/05/2026 por Dr. Celso Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 7442 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho Inícial
Data
05/05/2026
Autor
Dr. Celso Presidente
Ementa
Indexação
Texto Integral