Despacho - N ° Análise Técnica Legislativa de 13/05/2026 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7429 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
N ° Análise Técnica Legislativa
Data
13/05/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral