Despacho - Análise da Técnica Legislativa de 15/05/2026 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7408 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Análise da Técnica Legislativa
Data
15/05/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral