Despacho - Análise da Técnica Legislativa de 15/05/2026 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7408 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Análise da Técnica Legislativa

Data

15/05/2026

Autor

CCJR

Ementa

Indexação