Despacho - Despacho Inícial de 18/05/2026 por Dr. Celso Presidente (Projeto de Lei Complementar nº 450 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho Inícial
Data
18/05/2026
Autor
Dr. Celso Presidente
Ementa
Indexação
Texto Integral