Parecer - Relatório e Parecer 132/2026 de 18/05/2026 por CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 450 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 132/2026
Data
18/05/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral