Lei Complementar - Lei Complementar nº 289/2020 de 11/01/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 379 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei Complementar
Nome
Lei Complementar nº 289/2020
Data
11/01/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 008 de 29 de outubro de 1996
Indexação
Texto Integral