Parecer - Relatório e Parecer nº 170/2026 de 08/06/2026 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7494 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer nº 170/2026
Data
08/06/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral