Despacho - Análise da Técnica Legislativa de 11/06/2026 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7478 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Análise da Técnica Legislativa
Data
11/06/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral