Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025 | Em análise da Técnica Legística | 26/11/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

26/11/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Em análise da Técnica Legística

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação