Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025 | Proposição transformada em norma jurídica | 05/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2025
Unidade Local
Poder Legislativo - LEG
Unidade Destino
Poder Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação