Projeto de Lei Ordinária nº 7346 de 2026 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7346 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Presidência - PRE
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação