Projeto de Lei Complementar nº 447 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 19/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 447 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
COSPAMATIC - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Terras, Indústria e Comércio
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc.Legis
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação