Projeto de Lei Ordinária nº 7322 de 2025 | Parecer jurídico | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7322 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/02/2026

Unidade Local

Procuradoria Legislativa - Proc.Legis

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

19/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação