Projeto de Lei Ordinária nº 7359 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7359 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc.Legis
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação