Projeto de Lei Complementar nº 448 de 2026 | Matéria Protocolada | 20/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 448 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

20/02/2026

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DL

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria Protocolada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação