Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 77 de 2023 | Parecer jurídico | 02/06/2023 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 77 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2023
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc.Legis
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
02/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação