Projeto de Lei Ordinária nº 7371 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7371 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

09/03/2026

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Presidência - PRE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação