Projeto de Lei Complementar nº 447 de 2025 | Parecer jurídico | 11/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 447 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

11/03/2026

Unidade Local

Procuradoria Legislativa - Proc.Legis

Unidade Destino

COSPAMATIC - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Terras, Indústria e Comércio

Data Encaminhamento

11/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação