Projeto de Lei Ordinária nº 7378 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7378 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc.Legis
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação