Projeto de Lei Ordinária nº 7390 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7390 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidência - PRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação