Projeto de Lei Complementar nº 449 de 2026 | Devolve ao autor para analise | 07/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 449 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolve ao autor para analise
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação