Projeto de Lei Ordinária nº 7429 de 2026 | Parecer jurídico | 13/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7429 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc.Legis
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
13/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação